Termos e Condições
Sobre a Abigail

A Abigail é uma ferramenta de inteligência artificial integrada ao Velador. Ela atua de forma automatizada para:

  • Identificar colisões otimizadas com base em dados públicos do INPI
  • Gerar justificativas para possíveis conflitos entre marcas
  • Sugerir textos-base para petições de oposição

As análises e justificativas apresentadas são geradas por algoritmos e modelos de linguagem. Apesar de otimizadas para uso jurídico, as informações devem ser validadas pelo usuário antes de qualquer ação ou protocolo.

A contratação da Abigail não substitui a análise técnica de um profissional jurídico.

Condições de Contratação e Cobrança

  • O serviço da Abigail é opcional e pode ser contratado como um produto adicional ao plano Velador.
  • No momento da contratação, será cobrado R$ 0,99 por processo cadastrado na base do usuário.
  • A cobrança será recorrente, junto com a renovação do plano Velador, multiplicada pela quantidade total de processos ativos do usuário no momento da renovação.
  • A primeira cobrança será proporcional à data de vencimento atual do plano do usuário.
  • Não há reembolso, mesmo que o serviço não seja utilizado ativamente, pois os dados são processados automaticamente ao ativar a funcionalidade.

Limitações e Responsabilidade

  • O Velador e a Abigail utilizam dados públicos extraídos do INPI. O sistema não garante estabilidade ou completude dos dados caso haja falhas no serviço do INPI.
  • Os resultados apresentados são gerados de forma automatizada. A interpretação, decisão e eventuais ações jurídicas com base nesses dados são de responsabilidade exclusiva do usuário.
  • A plataforma não se responsabiliza por perdas, danos ou prejuízos decorrentes do uso, interpretação ou confiança exclusiva nas informações geradas pela Abigail, bem como pela ausência de informações que, a critério do usuário, deveriam ter sido apresentadas.
  • As análises automatizadas são meramente auxiliares e devem ser sempre revisadas e validadas por um profissional qualificado, sendo o usuário o único responsável por decisões ou protocolos adotados com base no conteúdo fornecido pela ferramenta.

Vigência Promocional

  • O valor promocional de R$ 0,99 por processo será aplicado para contratações realizadas até 01/09/2025.
  • Este valor será mantido até 31/10/2025, com comunicação prévia caso ocorra alteração de preço após essa data.

Aceite

Ao contratar a Abigail, o usuário declara estar ciente de que:

  • Os dados apresentados são oriundos de algoritmos de IA e exigem validação técnica;
  • A cobrança é recorrente e proporcional à quantidade de processos ativos;
  • Não há reembolso após a contratação.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, algoritmos, código-fonte, design e estrutura da Abigail e da plataforma Velador são protegidos por direitos autorais e propriedade intelectual. É vedada qualquer reprodução, engenharia reversa, cópia ou redistribuição da tecnologia sem autorização expressa e por escrito da empresa desenvolvedora.

Privacidade e Tratamento de Dados

O Velador coleta e trata dados nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Os dados fornecidos pelo usuário são utilizados exclusivamente para viabilizar as funcionalidades da Abigail e para fins de aprimoramento do serviço.

O usuário declara ter autorização para fornecer os dados inseridos na plataforma e concorda com o tratamento conforme nossa Política de Privacidade.

Atualizações e Modificações dos Termos

O Velador reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar a Abigail, bem como alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações serão informadas previamente aos usuários ativos, sendo considerado o aceite tácito caso o serviço continue sendo utilizado após a notificação.