A Abigail é uma ferramenta de inteligência artificial integrada ao Velador, disponível, até o presente momento, apenas para o módulo de marcas. Ela atua de forma automatizada para:

• analisar as colidências identificadas entre as marcas monitoradas e os depósitos publicados em cada RPI, com base em dados públicos do INPI;
• gerar justificativas escritas para os possíveis conflitos identificados;
• gerar minutas de petição de oposição em formato editável (documento Word), a partir das análises realizadas, com aplicação do papel timbrado configurado pelo escritório;
• manter histórico das análises e petições geradas.

As análises e justificativas apresentadas são geradas por algoritmos e modelos de linguagem. Apesar de otimizadas para uso jurídico, as informações devem ser validadas pelo usuário antes de qualquer ação ou protocolo.

O uso da Abigail não substitui a análise técnica de um profissional jurídico.

• O serviço da Abigail é opcional e adicional ao plano Velador. Ela é habilitada de duas formas: pela concessão do período gratuito, feita pelo Velador sem qualquer ação do usuário, nas condições da cláusula 3; ou por habilitação expressa do usuário. Uma vez desativada, permanece desabilitada até nova habilitação expressa.
• A ativação não gera cobrança no ato: nenhum valor é cobrado no momento em que a Abigail é ligada.
• A cobrança é recorrente e acontece junto com a renovação do plano Velador. Ela considera os processos em que a Abigail está habilitada e as revistas do INPI analisadas ao longo do ciclo, e o detalhamento do que será cobrado fica disponível na tela de assinatura antes da renovação.
• O preço por processo é o valor vigente divulgado nas páginas de planos e na tela de assinatura, podendo ser alterado mediante comunicação prévia.
• O usuário escolhe quais dos seus processos entram na análise e pode alterar essa seleção a qualquer momento; a alteração vale para as revistas seguintes. Durante o período gratuito essa seleção não se aplica, nas condições da cláusula 3.
• Processos de terceiros não entram na análise da Abigail e não são cobrados.
• Desativar a Abigail interrompe as análises seguintes. As revistas já analisadas no ciclo em aberto entram na cobrança da renovação seguinte, porque o processamento já foi realizado. Desativar antes de qualquer revista ser analisada no ciclo não gera cobrança, assim como não gera cobrança a desativação durante o período gratuito.

• O Velador concede ao escritório um período gratuito de uso da Abigail, correspondente a um ciclo do plano e disponível uma única vez por escritório. A concessão é automática, sem necessidade de habilitação pelo usuário, e ocorre no cadastro do escritório ou em uma renovação do plano. Durante esse período nenhum valor é cobrado pela análise, ainda que ela seja realizada normalmente.
• Durante o período gratuito a análise alcança todos os processos próprios do escritório, inclusive os que não estavam selecionados e os cadastrados ao longo do período, independentemente da seleção prevista na cláusula 2.
• Ao final do período gratuito, não tendo sido desativada e estando o escritório em plano pago, a Abigail permanece ativa, sem necessidade de qualquer ação do usuário, e o valor passa a integrar a cobrança do plano a partir do ciclo seguinte, nas condições da cláusula 2. O usuário é avisado na plataforma quando isso acontece.
• A desativação é livre a qualquer momento, inclusive durante o período gratuito. Desativada durante esse período, a Abigail deixa de realizar as análises seguintes e nada é cobrado pelo que foi analisado nele. A desativação não prorroga o período gratuito nem dá direito a um novo; reabilitada dentro do mesmo ciclo, a Abigail volta a ser gratuita pelo tempo que restar dele.
• No plano Free, a Abigail é desativada ao final do período gratuito, e a seleção de processos decorrente da concessão é desfeita; voltar a utilizá-la exige a migração para um plano pago e nova habilitação.

• O Velador e a Abigail utilizam dados públicos extraídos do INPI. O sistema não garante estabilidade ou completude dos dados caso haja falhas no serviço do INPI.
• Os resultados apresentados são gerados de forma automatizada. A interpretação, decisão e eventuais ações jurídicas com base nesses dados são de responsabilidade exclusiva do usuário.
• A plataforma não se responsabiliza por perdas, danos ou prejuízos decorrentes do uso, interpretação ou confiança exclusiva nas informações geradas pela Abigail, bem como pela ausência de informações que, a critério do usuário, deveriam ter sido apresentadas.
• As análises automatizadas são meramente auxiliares e devem ser sempre revisadas e validadas por um profissional qualificado, sendo o usuário o único responsável por decisões ou protocolos adotados com base no conteúdo fornecido pela ferramenta.
• As minutas de petição geradas são documentos de partida: o usuário é o único responsável pelo conteúdo final protocolado, incluindo a conferência de fatos, fundamentos, prazos e requisitos formais do INPI.

Ao ativar a Abigail, ou ao utilizá-la durante o período gratuito concedido pelo Velador, o usuário declara estar ciente de que:

• Os dados apresentados são oriundos de algoritmos de IA e exigem validação técnica;
• A ativação não gera cobrança no ato, e o valor entra na renovação do plano conforme os processos habilitados e as revistas analisadas no ciclo;
• Encerrado o período gratuito, a Abigail permanece ativa e passa a ser cobrada, salvo desativação;
• A desativação vale para as análises seguintes, e o que já foi analisado no ciclo em aberto é cobrado na renovação, exceto no período gratuito, em que nada é cobrado.

Todo o conteúdo, algoritmos, código-fonte, design e estrutura da Abigail e da plataforma Velador são protegidos por direitos autorais e propriedade intelectual. É vedada qualquer reprodução, engenharia reversa, cópia ou redistribuição da tecnologia sem autorização expressa e por escrito da empresa desenvolvedora.

As justificativas e minutas geradas para o usuário podem ser por ele utilizadas livremente no exercício de sua atividade profissional.

O Velador coleta e trata dados nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Os dados fornecidos pelo usuário são utilizados exclusivamente para viabilizar as funcionalidades da Abigail e para fins de aprimoramento do serviço.

O usuário declara ter autorização para fornecer os dados inseridos na plataforma e concorda com o tratamento conforme nossa Política de Privacidade.

O Velador reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar a Abigail, bem como alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações serão informadas previamente aos usuários ativos, sendo considerado o aceite tácito caso o serviço continue sendo utilizado após a notificação.